Informativo 10 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 92 CGSN-SE, DE 3-3-2023
(DO-U, Edição Extra, DE 3-3-2023)
(DO-U, Edição Extra, DE 3-3-2023)
RECOLHIMENTO – Prorrogação do Prazo
Prorrogado o Simples Nacional para municípios de São Paulo atingidos por calamidade
Esta Portaria prorroga as datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba, todos do Estado de São Paulo, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pelas chuvas intensas.
Esta Portaria prorroga as datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba, todos do Estado de São Paulo, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pelas chuvas intensas.
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