RESOLUÇÃO 5.658 SEF, DE 3-3-2023 (DO-MG DE 4-3-2023)
RECOLHIMENTO - Prazo
Fixado prazo especial para o ICMS decorrente do evento Minas Trend – 29ª edição – Primavera/Verão 2024 Esta alteração do Anexo Único da Resolução 3.968 SF, de 7-3-2008, estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS decorrente de negócios firmados ou iniciados no evento Minas Trend – 29ª edição – Primavera/Verão 2024, a ser realizado no período que especifica.