Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 15 SEFAZ, DE 27-2-2023
(DO-MA DE 1-3-2023)
(DO-MA DE 1-3-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Foi alterado o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, para dispor sobre o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e no armazenamento de Etanol Hidratado Combustível - EHC e de Etano Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário, nos termos dos Protocolos ICMS 2, de 17-2-2014, e 5, de 21-3-2014.
Foi alterado o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, para dispor sobre o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e no armazenamento de Etanol Hidratado Combustível - EHC e de Etano Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário, nos termos dos Protocolos ICMS 2, de 17-2-2014, e 5, de 21-3-2014.
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