Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 13 SEFAZ, DE 27-2-2023
(DO-MA DE 1-3-2023)
(DO-MA DE 1-3-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Foi alterado o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, para instituir o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos, nos termos do Ajuste SINIEF 37, de 13-122019.
Foi alterado o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, para instituir o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos, nos termos do Ajuste SINIEF 37, de 13-122019.
Área exclusiva do cliente 