Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 12 SEFAZ, DE 27-2-2023
(DO-MA DE 1-3-2023)
(DO-MA DE 1-3-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Foi alterado o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, para instituir o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços, nos termos do Ajuste SINIEF 36, de 13-12-2019.
Foi alterado o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, para instituir o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços, nos termos do Ajuste SINIEF 36, de 13-12-2019.
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