Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI COMPLEMENTAR 482, DE 2-3-2023
(DO-Campo Grande DE 2-3-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-Campo Grande DE 2-3-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Campo dispõe sobre a compensação de débitos fiscais com precatórios
Esta Lei Complementar institui o programa para compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa ou não, com precatórios do Município de Campo Grande, suas autarquias e fundações, próprios ou de terceiros.
Esta Lei Complementar institui o programa para compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa ou não, com precatórios do Município de Campo Grande, suas autarquias e fundações, próprios ou de terceiros.
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