INSTRUÇÃO NORMATIVA 10 SEFIN/CRE, DE 28-2-2023 (DO-RO DE 2-3-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Receita Estadual altera PMPF de bebidas Foram introduzidas modificações na Instrução Normativa 17 CRE, de 9-8-2019, que instituiu o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF, com efeitos a partir de 1-3-2023.