Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 3.117 SAT, DE 2-3-2023
(DO-MS DE 3-3-2023)
(DO-MS DE 3-3-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas
Esta Portaria exclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Bebida energética, com efeitos a partir de 4-3-2023.
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