Informativo 10 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 21.925, DE 2-3-2023
(DO-BA DE 3-3-2023)
(DO-BA DE 3-3-2023)
DÉBITO FISCAL - Dispensa
Bahia dispõe sobre a dispensa débito decorrente da falta de entrega da EFD
Este Decreto prorroga, até 21-4-2023, o prazo para cumprimento das exigências que visam a dispensa de 80% dos débitos relativos à multa formal pela falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD no prazo regulamentar.
Este Decreto prorroga, até 21-4-2023, o prazo para cumprimento das exigências que visam a dispensa de 80% dos débitos relativos à multa formal pela falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD no prazo regulamentar.
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