Informativo 10 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 319 SSER, DE 28-2-2023
(DO-RJ DE 3-3-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida(DO-RJ DE 3-3-2023)
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
Este Ato acrescenta itens ao inciso II do Anexo Único da Portaria 306 SSER, de 22-12-2022, em relação aos valores que servirão como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Este Ato acrescenta itens ao inciso II do Anexo Único da Portaria 306 SSER, de 22-12-2022, em relação aos valores que servirão como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
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