Informativo 9 - Página 0 - Ano 2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.023 STF, DE 17-2-2023
(DO-U DE 2-3-2023)
PLANO DE SAÚDE – Pagamento
STF declara inconstitucional a Lei de RJ que amplia a forma de pagamento dos planos de saúde
A Lei Estadual 9.444
A Lei Estadual 9.444
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