PORTARIA 3.116 SAT, DE 1-3-2023 (DO-MS DE 2-3-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Água mineral e bebidas energéticas; Fralda e absorvente; e Suco, com efeitos a partir de 3-3-2023.