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Informativo 10 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 646, DE 28-2-2023
(DO-PR DE 28-2-2023)

CRÉDITO - Transferência

Governador dispõe sobre a transferência de créditos
Este Decreto dispõe sobre o crédito de ICMS recebido em transferência, a título de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica e de gás natural, de estabelecimentos credenciados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED.







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