PORTARIA 93 SEFAZ, DE 7-2-2023 (DO-TO DE 28-2-2023)
Fazenda dispõe sobre a entrega da EFD Foi alterada a Portaria 733 SEFAZ, de 29-8-2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Bloco 1 da Escrituração Fiscal Digital - EFD para os contribuintes do ICMS.