Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 69 SEFAZ, DE 16-2-2023
(DO-MA DE 24-2-2023)
(DO-MA DE 24-2-2023)
RECOLHIMENTO - Prorrogação
Fazenda prorroga prazos de recolhimento do ICMS e entrega da DIEF e EFD
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, até 23 de fevereiro de 2023, o prazo para os contribuintes pagarem o ICMS, referente aos fatos geradores do período de apuração janeiro de 2023.
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