Informativo 9 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.578, DE 28-2-2023
(DO-MG DE 1-3-2023)
(DO-MG DE 1-3-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao diferencial de alíquota e redução de base de cálculo
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a isenção do diferencial de alíquota e redução de base de cálculo nas operações destinadas à UHE SÃO SIMÃO ENERGIA S.A.
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a isenção do diferencial de alíquota e redução de base de cálculo nas operações destinadas à UHE SÃO SIMÃO ENERGIA S.A.
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