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Informativo 9 - Página 0 - Ano 2023

LEI 14.537, DE 28-2-2023
(DO-U DE 1-3-2023)

REMESSA PARA O EXTERIOR – Incidência do Imposto

Lei reduz IR sobre valores destinados à cobertura de gastos no exterior
Esta Lei, que resulta da conversão da Medida Provisória 1.138, de 21-9-2022