DECRETO 27.919, DE 14-2-2023 (DO-RO DE 16-2-2023 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 22.721, de 5-4-2018 - RICMS-RO, dispõem a substituição tributária nas operações com bebidas.