RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 9 SEFAZ, DE 9-2-2023 (DO-MA DE 15-2-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS Foi alterado o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, para dispor sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line, modelo 28.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,