Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 8 SEFAZ, DE 7-2-2023
(DO-MA DE 15-2-2023)
(DO-MA DE 15-2-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Foi alterado o Anexo 1.6 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, para dispor sobre a manutenção do crédito fiscal nas operações abarcadas pela redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com mercadorias que compõem a cesta básica maranhense.
Foi alterado o Anexo 1.6 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, para dispor sobre a manutenção do crédito fiscal nas operações abarcadas pela redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com mercadorias que compõem a cesta básica maranhense.
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