Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 27.901, DE 9-2-2023
(DO-RO DE 14-2-2023)
(DO-RO DE 14-2-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V artigo 65 da Constituição do Estado,
DECRETA:
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