Informativo 9 - Página 0 - Ano 2023
COMUNICADO 3 SUFIS, DE 23-2-2023
(DO-MG DE 24-2-2023)
(DO-MG DE 24-2-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Operação Interestadual
Fazenda esclarece sobre a entrada de mercadorias provenientes de substitutos tributários externos
Os estabelecimentos destinatários deverão exigir do remetente da mercadoria, além do DANFE que acobertou o trânsito da mercadoria, o comprovante de recolhimento do ICMS-ST devido na operação, acompanhado da GNRE com a identificação do número do documento fiscal.
Os estabelecimentos destinatários deverão exigir do remetente da mercadoria, além do DANFE que acobertou o trânsito da mercadoria, o comprovante de recolhimento do ICMS-ST devido na operação, acompanhado da GNRE com a identificação do número do documento fiscal.
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