Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 2.910, DE 23-2-2023
(DO-PA DE 24-2-2023)
(DO-PA DE 24-2-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, efetuam ajustes nas normas relativas à substituição tributária, nas condições que especifica.
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, efetuam ajustes nas normas relativas à substituição tributária, nas condições que especifica.
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