ATO 16 COTEPE/ICMS, DE 23-2-2023 (DO-U DE 24-2-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Combustível
Divulgada base de cálculo da substituição tributária para operações com diesel e GLP Este Ato divulga os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com diesel e GLP a serem realizadas a partir de 1-3-2023.