PORTARIA 3.114 SAT, DE 22-2-2023 (DO-MS DE 23-2-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Refrigerante e chope; e Fralda, com efeitos a partir de 24-2-2023.