Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 SAT, DE 16-2-2023
(DO-MS DE 17-2-2023)
(DO-MS DE 17-2-2023)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda dispõe sobre a restituição de indébitos
Foi alterado e revogado dispositivo da Instrução Normativa 2 SAT, de 14-7-2017, que dispõe sobre a instrução, tramitação e informação do pedido de restituição do indébito tributário.
Foi alterado e revogado dispositivo da Instrução Normativa 2 SAT, de 14-7-2017, que dispõe sobre a instrução, tramitação e informação do pedido de restituição do indébito tributário.
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