PORTARIA 3.112 SAT, DE 16-2-2023 (DO-MS DE 17-2-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Água mineral, refrigerante e bebida energética; e Absorvente, com efeitos a partir de 20-2-2023.