Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 16.109, DE 16-2-2023
(DO-MS DE 17-2-2023)
(DO-MS DE 17-2-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, implementam as disposições previstas em diversos Convênios ICMS, com efeitos a partir das datas especificadas.
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, implementam as disposições previstas em diversos Convênios ICMS, com efeitos a partir das datas especificadas.
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