Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 38.109, DE 9-2-2023
(DO-MA DE 9-2-2023)
(DO-MA DE 9-2-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Foi alterado o Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, que trata da concessão de benefício fiscal de crédito presumido a estabelecimento atacadista (Mais Atacadista).
Foi alterado o Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, que trata da concessão de benefício fiscal de crédito presumido a estabelecimento atacadista (Mais Atacadista).
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