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Informativo 8 - Página 0 - Ano 2023

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.158 STF, DE 4-5-2022
(DO-U DE 23-2-2023)

OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Venda a Consumidor Final

STF declara constitucionalidade de norma sobre a cobrança de ICMS em operações interestaduais






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