Informativo 8 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO CONJUNTA 5.656 SEF/AGE, DE 17-2-2023
(DO-MG DE 18-2-2023)
(DO-MG DE 18-2-2023)
DÉBITO FISCAL – Regularização
Alterados procedimentos para quitação de débitos fiscais com precatórios, bens móveis e imóveis
Foram introduzidas modificações na Resolução Conjunta 5.031 SEF/AGE, de 4-8-2017
Foram introduzidas modificações na Resolução Conjunta 5.031 SEF/AGE, de 4-8-2017
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