Informativo 8 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.367, DE 16-2-2023
(DO-RJ, Edição Extra de 16-2-2023)
DÍVIDA ATIVA - Parcelamento(DO-RJ, Edição Extra de 16-2-2023)
Alteradas regras para o parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa
Esta alteração do Decreto 42.049, de 25-9-2009, estabelece regras para o parcelamento de débito inscrito em dívida ativa tendo por sujeito passivo pessoas físicas, sociedades ou empresários individuais optantes do SIMPLES NACIONAL.
Esta alteração do Decreto 42.049, de 25-9-2009, estabelece regras para o parcelamento de débito inscrito em dívida ativa tendo por sujeito passivo pessoas físicas, sociedades ou empresários individuais optantes do SIMPLES NACIONAL.
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