Informativo 7 - Página 0 - Ano 2023
LEI 11.337, DE 10-9-2019
(DO-Fortaleza DE 11-9-2019)
MEIO AMBIENTE - Resíduos Sólidos - Município de Fortaleza(DO-Fortaleza DE 11-9-2019)
Fortaleza estabelece as hipóteses de não incidência e de isenção da taxa de resíduos sólidos
A referida Lei estabelece as hipóteses de não incidência e de isenção da Taxa do Serviço Público de Manejo dos
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