Informativo 7 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.572, DE 10-2-2023
(DO-MG DE 11-2-2023)
(DO-MG DE 11-2-2023)
NÃO INCIDÊNCIA - Energia Elétrica
Governador revoga a não incidência do ICMS em operações com energia elétrica
Foi revogado, com efeitos retroativos a 10-2-2023, o Decreto 48.482, de 3-8-2022, que concedeu o benefício sobre a parcela relativa aos valores cobrados pelos serviços de transmissão, distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.
Foi revogado, com efeitos retroativos a 10-2-2023, o Decreto 48.482, de 3-8-2022, que concedeu o benefício sobre a parcela relativa aos valores cobrados pelos serviços de transmissão, distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.
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