NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 5 RE, DE 6-2-2023
(DO-PR DE 8-2-2023)

GADO - Base de Cálculo

Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino

Esta Norma de Procedimento Fiscal fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.