PORTARIA 3.109 SAT, DE 8-2-2023 (DO-MS DE 9-2-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Chope, refrigerante e bebida energética; e Azeite de oliva, com efeitos a partir de 10-2-2023.