Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 16.103, DE 7-2-2023
(DO-MS DE 8-2-2023)
(DO-MS DE 8-2-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, regulamentam a situação cadastral, perante a Secretaria de Estado de Fazenda, dos apicultores e dos meliponicultores, bem como alteram as regras das obrigações acessórias relativas às operações com energia elétrica.
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, regulamentam a situação cadastral, perante a Secretaria de Estado de Fazenda, dos apicultores e dos meliponicultores, bem como alteram as regras das obrigações acessórias relativas às operações com energia elétrica.
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