Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 3.106 SAT, DE 6-2-2023
(DO-MS DE 8-2-2023)
(DO-MS DE 8-2-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Normas
Fazenda regulamenta a apropriação de crédito e do valor do ICMS retido ou pago por substituição tributária
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no exercício de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso VI do § 2º do art. 12 do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,
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