Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 16.104, DE 7-2-2023
(DO-MS DE 8-2-2023)
(DO-MS DE 8-2-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com as mercadorias que especifica, implementado as disposições previstas em diversos Convênio ICMS.
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com as mercadorias que especifica, implementado as disposições previstas em diversos Convênio ICMS.
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