Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, dispõem sobre a isenção do ICMS nas operações com veículo para Táxi.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000002076/2023,