Informativo 6 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.571, DE 3-2-2023
(DO-MG DE 4-2-2023)
(DO-MG DE 4-2-2023)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Governador altera normas relativas aos efeitos tributários de protocolo de intenções
Foi alterado o Decreto 47.587, de 28-12-2018, para definição dos efeitos tributários decorrentes do descumprimento de compromisso assumido por contribuinte do ICMS em protocolo de intenções ou termo aditivo firmados com o Estado.
Foi alterado o Decreto 47.587, de 28-12-2018, para definição dos efeitos tributários decorrentes do descumprimento de compromisso assumido por contribuinte do ICMS em protocolo de intenções ou termo aditivo firmados com o Estado.
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