Informativo 6 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 511 SUT, DE 2-2-2023
(DO-RJ DE 3-2-2023)
BENEFÍCIO FISCAL – Relação(DO-RJ DE 3-2-2023)
Ratificadas as alterações do manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
Este Ato ratifica as alterações promovidas em 2022 no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto 27.815, de 24-1-2001.
Este Ato ratifica as alterações promovidas em 2022 no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto 27.815, de 24-1-2001.
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