Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 4 SEFAZ, DE 24-1-2023
(DO-MA DE 31-1-2023)
(DO-MA DE 31-1-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Foi alterado o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, para dispor sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, nos termos do Ajuste SINIEF 21, de 10-12-2010.
Foi alterado o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, para dispor sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, nos termos do Ajuste SINIEF 21, de 10-12-2010.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,
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