Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 88.416, DE 1-2-2023
(DO-AL DE 2-2-2023)
(DO-AL DE 2-2-2023)
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Alteração
Alagoas introduz modificações no Processo Administrativo Tributário
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000012265/2022,
Considerando o art. 98 da Lei Estadual nº 6.771, de 16 de novembro de 2006, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário – PAT,
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