Informativo 5 - Página 0 - Ano 2023
COMUNICADO 10 DICAR, DE 1-2-2023
(DO-SP DE 2-2-2023)
DÉBITO FISCAL – Taxas(DO-SP DE 2-2-2023)
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso no mês de fevereiro/2023.
Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso no mês de fevereiro/2023.
A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Taxas, anexa a este comunicado.
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