Informativo 5 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.350, DE 1-2-2023
(DO-RJ DE 2-2-2023)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Setor Atacadista(DO-RJ DE 2-2-2023)
Prorrogado o regime tributário diferenciado para o setor atacadista
Este Ato prorroga até 31-12-2032 as disposições previstas no Decreto 47.437, de 30-12-2020, que regulamenta o tratamento tributária diferenciado concedido aos estabelecimentos atacadistas.
Este Ato prorroga até 31-12-2032 as disposições previstas no Decreto 47.437, de 30-12-2020, que regulamenta o tratamento tributária diferenciado concedido aos estabelecimentos atacadistas.
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