Informativo 5 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.569, DE 31-1-2023
(DO-MG DE 1-2-2023)
(DO-MG DE 1-2-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes na relação de autopeças e materiais de construção sujeitos ao regime de substituição tributária, implementando as disposições previstas nos Protocolos ICMS 92,
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes na relação de autopeças e materiais de construção sujeitos ao regime de substituição tributária, implementando as disposições previstas nos Protocolos ICMS 92,
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