Informativo 5 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.568, DE 31-1-2023
(DO-MG DE 1-2-2023)
(DO-MG DE 1-2-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Foi introduzida alteração no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, a fim de dispor sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.
Foram, ainda, alterados dispositivos dos Decretos
Foi introduzida alteração no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, a fim de dispor sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.
Foram, ainda, alterados dispositivos dos Decretos
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