Informativo 5 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.567, DE 27-1-2023
(DO-MG DE 28-1-2023)
(DO-MG DE 28-1-2023)
CRÉDITO OUTORGADO - Concessão
Governador dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS às usinas produtoras de etanol hidratado combustível
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 5º e no inciso V do art. 5º da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, e no Convênio ICMS 116/22, de 27 de julho de 2022,
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