Informativo 5 - Página 0 - Ano 2023
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 3 CODAR, DE 27-1-2023
(DO-U DE 30-1-2023)
(DO-U DE 30-1-2023)
DARF – Códigos
Divulgado código de receita para recolhimento do PRLF
Este Ato Declaratório Executivo institui código de receita a ser utilizado no Darf para recolhimentos decorrentes de transação por meio do PRLF – Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal, de que trata Portaria Conjunta 1 PGFN-RFB, de 12-1-2023.
Este Ato Declaratório Executivo institui código de receita a ser utilizado no Darf para recolhimentos decorrentes de transação por meio do PRLF – Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal, de que trata Portaria Conjunta 1 PGFN-RFB, de 12-1-2023.
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